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28 de Março de 2020

Progressão de Regime e Lei 13.964/2019

Pedro do Couto Costa, Advogado
Publicado por Pedro do Couto Costa
há 3 meses

        As atuais disposições legais que regulam a progressão de regime estabelecem que, em regra, o condenado terá de cumprir 1/6 (16%) da pena para a obtenção de tal benefício, analisando-se também o bom comportamento do preso.

        Em relação aos crimes hediondos, a lei estabelece que a progressão de regime poderá ser concedida com o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para aquele que é primário, enquanto o reincidente deve cumprir 3/5 (60%) da pena para ter a possibilidade de concessão de tal benefício.

        Contudo, a Lei 13.964/2019, trouxe importantes alterações nas regras de progressão de regime, dentre elas, o cumprimento de 16% da pena para aquela pessoa que foi condenada pela prática de crime sem violência ou grave ameaça e que seja primária, enquanto o reincidente, nesse caso, deverá cumprir 20% da pena.

        Nos crimes hediondos, a regra geral citada não restou alterada, mas foram criadas duas hipóteses excepcionais para o caso do crime hediondo com resultado morte, vedado o livramento condicional, estabelecendo o percentual de 5o% para o condenado primário, enquanto o reincidente deve cumprir 70% da pena para obtenção da progressão de regime.

       Outra importante alteração se deu em relação aos crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, uma vez que a nova lei estabelece o percentual de 25% de pena cumprida para a pessoa condenada por crime dessa natureza que seja primária e 30% para o reincidente condenado em crimes de tal natureza.

      Por fim, a lei estabelece o percentual de 50% para a progressão de regime para aqueles condenados por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, bem como condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada.

      Tais modificações apresentadas, em conjunto com o artigo 75 do Código Penal, que modifica o período máximo de cumprimento de pena para 40 anos, irão gerar diversos impactos, dentre eles, o financeiro, uma vez que o aumento do percentual para possível concessão fará com que o condenado permaneça mais tempo dentro da casa prisional, gerando altos custos para o Estado.

      No que tange à aplicação dos novos patamares de progressão de regime, é necessário analisar a aplicação da nova legislação em casos concretos, eis que, em relação aos condenados que já estão cumprindo pena, a legislação anterior, por ser a mais benéfica para o condenado, deverá ser aplicada para tais casos.

      Em relação aos processos em andamento e às condenações já transitadas em julgado sem o início do cumprimento da pena, respeitando os posicionamentos diversos, entendo que, igualmente, devem ser aplicadas as disposições vigentes à época do fato, por serem mais benéficas, aplicando a nova legislação para os fatos praticados durante a sua vigência.

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